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CARF aplica Tema 372 do STF e reafirma incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Regulação de Ativos Virtuais: o conjunto normativo de fevereiro de 2026 e suas implicações para o mercado
Corte Especial do STJ ratifica a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor para incidência de multa cominatória (astreintes)
A negligência do consumidor pode afastar a responsabilidade da instituição financeira
Instrução Normativa BCB 704/2026: O que empresas de criptoativos precisam saber
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Reforma Tributária: Plataforma Digital e Lei Complementar nº 227/2026 – O que sua empresa precisa saber
STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31/01/2026