O novo marco regulatório do Banco Central (BCB) para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) exige um nível de governança e estabilidade financeira nunca antes visto no setor.
As Resoluções BCB nº 519 e 520 deixam claro: a era da informalidade acabou. Quais são os principais desafios estruturais que as PSAVs enfrentarão?
▫️Capital mínimo substancial: As exigências de capital e patrimônio líquido mínimo foram significativamente elevadas, alinhando as PSAVs à Resolução Conjunta nº 14. Muitas empresas terão que reestruturar seu funding para se adequar.
▫️Governança e risco: São mandatórios requisitos rigorosos de segurança cibernética, gestão de riscos e compliance, equiparando as PSAVs a instituições financeiras tradicionais.▫️Vedação de atividades: A captação de recursos do público (exceto por emissão de ações) foi vedada, e novos requisitos foram estabelecidos para empréstimos e financiamentos, exigindo revisão imediata do modelo de negócios.
O Donato e Garcia Neto Advogados (DGN) atua na linha de frente da conformidade regulatória. Auxiliamos sua empresa na revisão das estruturas de governança, segregação patrimonial e no planejamento de adequação aos novos requisitos de capital.
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