Publicações

O Banco Central publicou, em 1º de julho de 2026, a Resolução BCB nº 580, que insere as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) no regime prudencial do sistema financeiro. A partir de agora, exchanges e demais prestadoras de serviços com criptoativos passam a se aproximar do padrão de exigências já aplicado a bancos, corretoras e instituições de pagamento, mesmo aquelas que ainda aguardam decisão sobre seu pedido de autorização para funcionar.

Neste artigo, explicamos o que a Resolução BCB 580/2026 estabelece, por que ela representa uma mudança estrutural para o setor e quais prazos as empresas do mercado de ativos virtuais precisam observar.

O que é a Resolução BCB 580/2026

A Resolução BCB nº 580/2026 altera duas normas já existentes, a Resolução BCB nº 436/2024 e a Resolução BCB nº 201/2022, com dois efeitos centrais: classificar as SPSAV e os conglomerados prudenciais por elas liderados como instituições Tipo 3, e vedar a essas sociedades a opção pelo enquadramento no Segmento 5 (S5) do sistema financeiro.

A norma é a continuidade de um processo iniciado em novembro de 2025, quando o Banco Central publicou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que pela primeira vez estabeleceram um marco regulatório completo para a autorização, o funcionamento e a atuação cambial das SPSAV. Aquele conjunto normativo definiu quem pode prestar serviços de ativos virtuais e como. A Resolução 580/2026 avança sobre uma etapa diferente, essas sociedades devem se organizar do ponto de vista prudencial, ou seja, de capital, de gestão de risco e de solidez patrimonial.

A classificação como Tipo 3

A classificação Tipo 3 é a categoria usada pelo Banco Central para instituições sujeitas à regulamentação prudencial direta, sob critérios equivalentes aos aplicados a instituições financeiras e de pagamento de maior porte relativo. Ao posicionar as SPSAV nessa categoria, a Resolução BCB 580/2026 deixa de tratar o setor de ativos virtuais como um segmento à parte e passa a exigir dele o mesmo tipo de estrutura de governança e controle de risco já consolidado para o restante do sistema financeiro.

A vedação ao Segmento 5 e o fim da metodologia simplificada

O Segmento 5 (S5) permite que instituições de menor porte e perfil de risco reduzido adotem uma metodologia facultativa e simplificada para apurar seu patrimônio de referência mínimo, prevista na Resolução BCB nº 201/2022.

Ao vedar essa opção às SPSAV, a Resolução BCB 580/2026 elimina o caminho mais leve de adequação patrimonial que, em tese, estaria disponível a esse setor. Na prática, isso significa que as SPSAV, independentemente do porte, precisam se preparar para operar sob os requisitos de capital e de estrutura de gerenciamento de risco previstos para segmentos mais exigentes.

Os prazos da Resolução BCB 580/2026

A norma estabelece dois marcos temporais que já devem entrar no planejamento das SPSAV, inclusive das que ainda não iniciaram operação:

• 1º de janeiro de 2027: data a partir da qual as SPSAV singulares e os conglomerados prudenciais por elas liderados devem observar o conjunto de normas prudenciais aplicáveis às instituições Tipo 3, listado no artigo 5º da Resolução.
• 30 de junho de 2028: prazo final para que essas sociedades estejam enquadradas no Segmento 4 (S4), independentemente do porte da operação.

Entre um prazo e outro, há um intervalo de um ano e seis meses. Esse é o período em que a estrutura de capital, os sistemas de gerenciamento de risco e os processos de governança precisam ser efetivamente construídos.

A norma vale para quem ainda não tem autorização

A Resolução BCB 580/2026 se aplica inclusive às sociedades cujo pedido de autorização para funcionamento ainda está em análise pelo Banco Central.

Isso significa que empresas em fase de estruturação para entrar no mercado brasileiro de ativos virtuais precisam considerar, desde já, os requisitos de capital e de governança da Resolução 580/2026 em seu planejamento societário e financeiro, e não apenas depois de obter a autorização.

O que essa mudança revela sobre a regulação de cripto no Brasil

Desde as Resoluções BCB 519, 520 e 521, de novembro de 2025, o Banco Central vem trazendo o setor de ativos virtuais para dentro do mesmo arcabouço prudencial que já regula bancos e instituições de pagamento. A Resolução BCB 580/2026 aprofunda esse movimento ao tratar a solidez patrimonial das SPSAV com o mesmo rigor aplicado a outras instituições Tipo 3.

A regulação de criptoativos no Brasil passou a seguir, cada vez mais, a lógica prudencial do sistema financeiro tradicional.

Como o DGN pode ajudar

O DGN Advogados acompanha de perto o movimento regulatório do Banco Central sobre fintechs, meios de pagamento e ativos virtuais. Se a sua operação está avaliando os impactos da Resolução BCB 580/2026 na estrutura de capital, na governança ou no planejamento de autorização junto ao Banco Central, nossa equipe está à disposição para uma análise personalizada. Fale com o DGN

 

---

LEIA TAMBÉM:

STJ delimita a responsabilidade de plataformas de criptoativos em casos de fraude por terceiro

DeCripto: o que muda para empresas de criptoativos com a nova declaração da Receita Federal