Publicações

O que muda para arranjos, credenciadoras, facilitadoras, emissoras de vale-refeição e vale-alimentação e empresas que concedem o benefício, inscritas ou não no PAT.

Interoperabilidade: o que significa

A interoperabilidade é entre bandeiras e põe fim à exclusividade de maquininhas e contratos, ou seja, os cartões de benefícios devem ser aceitos em qualquer terminal de pagamento, observado o prazo de até 360 dias para adaptação.

O cronograma do Decreto 12.712

O decreto deu prazos escalonados para a adaptação do setor, contados da sua publicação, em 12 de novembro de 2025. Em 90 dias os arranjos tiveram de adaptar regras e sistemas aos tetos de taxas e ao prazo de liquidação, em 180 dias os arranjos que atendem a mais de 500 mil trabalhadores tiveram de se tornar abertos, e em 360 dias, até novembro de 2026, deve estar implementada a interoperabilidade plena.

Veja a seguir o que mudou.

O que o decreto estabelece

Nas transações abrangidas, a taxa de desconto (MDR) cobrada pela credenciadora PAT tem teto de 3,6%. A tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT é limitada a 2%, já incluída nesse teto.

O decreto também veda a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais e determina a liquidação financeira em até 15 dias corridos da transação.

Por que a norma foi editada

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o decreto busca ampliar a concorrência, a liberdade de escolha e a rede de aceitação.

A interoperabilidade deverá permitir o compartilhamento da rede credenciada entre diferentes arranjos de pagamento, sem tratamento diferenciado entre as transações interoperáveis.

Benefício só para alimentação

O decreto restringe a utilização do benefício à finalidade alimentar e proíbe sua vinculação a serviços ou produtos alheios à alimentação, como academias, descontos em farmácias, lazer, cursos e planos de saúde.

Fim do deságio e das “taxas negativas”

O decreto proíbe o deságio e as chamadas “taxas negativas”. Algumas organizações negociavam descontos sobre o valor de face do benefício ou prazos de pagamento estendidos, uma espécie de financiamento indireto.

O art. 182-F torna nulas essas cláusulas, por desvio de finalidade.

Riscos do descumprimento

O descumprimento das regras pode levar ao descredenciamento do PAT e, consequentemente, comprometer os benefícios fiscais do programa. A depender das circunstâncias, as irregularidades também podem gerar impactos trabalhistas e previdenciários relevantes, inclusive a caracterização dos valores como salário in natura.

Contratos e incentivo fiscal

As novas regras também alcançam as empresas que concedem vale-refeição e vale-alimentação, ainda que não estejam formalmente inscritas no PAT. Elas devem revisar os contratos vigentes com as operadoras e identificar cláusulas incompatíveis com o decreto.

Nos contratos das facilitadoras com pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, é vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o Decreto 12.712. A participação no PAT pode permitir incentivo fiscal de IRPJ, desde que observados os requisitos legais e o regime tributário aplicável.

O DGN acompanha as mudanças do PAT e seus impactos contratuais, regulatórios, operacionais e tributários.

 

---

LEIA MAIS

MP das bets cria novas obrigações para fintechs