{"id":625,"date":"2026-04-29T10:04:04","date_gmt":"2026-04-29T13:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/dgn.adv.br\/?p=625"},"modified":"2026-04-29T10:04:04","modified_gmt":"2026-04-29T13:04:04","slug":"reforma-tributaria-penalidades-ibs-cbs-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dgn.adv.br\/en\/reforma-tributaria-penalidades-ibs-cbs-2026\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: prazo de 90 dias para penalidades sobre IBS e CBS est\u00e1 prestes a come\u00e7ar"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 tr\u00eas semanas, a Receita Federal publicou nota \u00e0 imprensa<\/a> para corrigir informa\u00e7\u00f5es falsas que circulavam sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata de penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O esclarecimento era correto naquele momento, pois o prazo para multas ainda n\u00e3o havia come\u00e7ado a contar, porque os regulamentos comuns dos dois tributos ainda n\u00e3o tinham sido publicados.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio mudou. Em 27 de abril de 2026, o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do CGIBS. A publica\u00e7\u00e3o conjunta dos regulamentos do IBS e da CBS, em conjunto com a Receita Federal, est\u00e1 prevista para 30 de abril de 2026. Com isso, o gatilho que aciona a contagem do prazo de 90 dias est\u00e1 prestes a ser ativado.<\/p>\n

O que o arcabou\u00e7o normativo estabelece<\/strong><\/h3>\n

O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1, de 22 de dezembro de 2025, editado pela Receita Federal e pelo CGIBS com fundamento na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, determina que n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela aus\u00eancia de preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos. Em termos pr\u00e1ticos, confirmada a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos em 30 de abril de 2026, as penalidades passar\u00e3o a ser aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de agosto de 2026.<\/p>\n

Vale destacar que os regulamentos do IBS e da CBS compartilham uma parte comum de seu texto, com regras id\u00eanticas para ambos os tributos, ao mesmo tempo em que se diferenciam nas especificidades de cada imposto. Esse desenho normativo exige do contribuinte aten\u00e7\u00e3o redobrada e anteced\u00eancia maior na leitura dos documentos, uma vez que a adequa\u00e7\u00e3o operacional n\u00e3o se esgota nas regras comuns: as particularidades de cada tributo precisam ser compreendidas e incorporadas de forma independente.<\/p>\n

O mesmo ato conjunto estabelece que, ao longo de 2026, a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS tem car\u00e1ter meramente informativo, sem efeitos tribut\u00e1rios financeiros, desde que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam cumpridas. As al\u00edquotas iniciais aplic\u00e1veis (0,1% para a CBS e 0,9% para o IBS) s\u00e3o compensadas proporcionalmente pela redu\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins, de modo que n\u00e3o h\u00e1 impacto financeiro l\u00edquido imediato sobre o recolhimento. O IBS e a CBS passar\u00e3o a ter efeitos tribut\u00e1rios plenos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n

A LC n\u00ba 227\/2026, resultante da san\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 em 13 de janeiro de 2026, concluiu o arcabou\u00e7o legal necess\u00e1rio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal do novo sistema, criando o CGIBS como entidade respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o federativa do IBS entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n

O que isso significa para empresas<\/strong><\/h3>\n

O per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o foi desenhado para que o ajuste operacional ocorra antes da fase de exig\u00eancia efetiva. Com a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos, esse per\u00edodo passa a ter data de encerramento definida.<\/p>\n

Para empresas e fintechs que ainda n\u00e3o iniciaram os ajustes nos sistemas de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, a janela restante \u00e9 de aproximadamente 90 dias. Os documentos j\u00e1 em uso (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e) precisar\u00e3o conter campos espec\u00edficos para destaque do IBS e da CBS, conforme os regulamentos agora aprovados. A adequa\u00e7\u00e3o envolve revis\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a de dados e alinhamento dos controles internos ao novo modelo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o particular para o setor de meios de pagamento e fintechs \u00e9 o volume transacional elevado, que torna o processo de adequa\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel a atrasos. Sistemas que processam grandes quantidades de documentos fiscais eletr\u00f4nicos exigem tempo de testes, valida\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o e treinamento de equipes, aspectos que n\u00e3o se resolvem \u00e0s v\u00e9speras do vencimento do prazo.<\/p>\n

A dispensa de penalidades cobre exclusivamente as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS. As obriga\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS, ISS, PIS e Cofins permanecem exig\u00edveis nos mesmos moldes, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o decorrente da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que vem a seguir<\/strong><\/h3>\n

A aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do texto-base do Regulamento do IBS e a publica\u00e7\u00e3o iminente dos regulamentos comuns marcam o fim da fase de indefini\u00e7\u00e3o normativa que caracterizou os primeiros meses de 2026.<\/p>\n

Para empresas que operam no setor financeiro e de meios de pagamento, essa trajet\u00f3ria regulat\u00f3ria tem implica\u00e7\u00e3o direta sobre o planejamento tribut\u00e1rio, a revis\u00e3o de contratos, a estrutura de apura\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es e os processos de compliance fiscal. O per\u00edodo entre agora e agosto de 2026 \u00e9, objetivamente, o mais relevante para que essa prepara\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O DGN<\/a> acompanha os desdobramentos da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> e est\u00e1 dispon\u00edvel para avaliar os impactos desse novo cen\u00e1rio regulat\u00f3rio na sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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